1º dia TRIAL

Hoje você vai aprender a usar o Manual Veridux + IA para gerar uma petição jurídica completa, estruturada e estratégica.
Mesmo utilizando o nível gratuito do GPT.
No final da aula você também verá a diferença quando usamos níveis mais avançados da IA.

Assista o vídeo

Comparação – Veridux nível gpt FREE vs gpt GO/PLUS

Compare os Níveis na Prática

Vamos usar aqui o mesmo prompt para criação de uma petição usando a Veridux a partir do nível free do GPT

1.1 Petição Inicial Completa e Robusta
Veridux, elabore uma petição inicial robusta e estratégica para Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, com base nos seguintes fatos:
A Autora é mãe de uma criança de 5 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Após avaliação médica especializada, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo terapia ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, com sessões semanais contínuas para garantir o desenvolvimento cognitivo e social da criança.
A família contratou plano de saúde que cobre tratamento médico e terapias, contudo, ao solicitar a cobertura das sessões recomendadas pelo médico assistente, o plano de saúde negou a autorização, alegando que o número de sessões ultrapassa o previsto contratualmente e que a terapia ABA não está prevista no rol da ANS.
A negativa foi formalizada administrativamente.
Em razão dessa recusa, a criança ficou sem acesso ao tratamento adequado, apresentando regressão comportamental e prejuízos no desenvolvimento.
O custo mensal do tratamento particular ultrapassa R$ 6.000,00, valor que a família não possui condições de suportar.
Diante da urgência do caso e do risco de prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança, busca-se a tutela jurisdicional para garantir imediatamente o tratamento prescrito, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes da negativa indevida.

Dados adicionais:
Vara:
Vara Cível da Comarca de Garanhuns – Pernambuco
Valor da causa:
R$ 40.000,00 (valor estimado considerando custos do tratamento e danos morais)
Fundamentos legais sugeridos:
Constituição Federal
Art. 6º (direito social à saúde)
Art. 196 (direito fundamental à saúde)
Código de Defesa do Consumidor
Art. 6º, I e VI
Art. 14
Lei nº 9.656/98 (Planos de Saúde)
Lei nº 12.764/2012
(Lei de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 7º
Art. 11
Código de Processo Civil
Art. 300 (tutela de urgência)

Requisitos:
Linguagem técnica, humana e persuasiva.
Doutrina real (Venosa, Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves etc.).
Jurisprudência LexML com link clicável.
Estrutura padrão Veridux:
Endereçamento →
Fatos →
Fundamentos jurídicos →
Pedidos →
Valor da causa →
Observação final.

💡 Use este formato para qualquer tipo de ação — revisional, indenizatória, possessória, alimentos etc.

Classificação da Demanda (Veridux):
A) Peça Processual – Direito da Saúde / Consumidor
Pedido principal: Obrigação de Fazer (cobertura de tratamento)
Pedidos acessórios: Tutela de Urgência + Danos Morais

1. RESUMO ESTRATÉGICO
Tese principal:
A negativa de cobertura de terapias essenciais para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é abusiva, pois limita tratamento prescrito por médico assistente, violando:
direito fundamental à saúde (CF, arts. 6º e 196);
proteção integral da criança (ECA);
Lei nº 12.764/2012;
Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o STJ consolidou entendimento de que:
o rol da ANS é exemplificativo;
não pode haver limitação de terapias quando há prescrição médica e comprovação de eficácia.
Tese subsidiária:
Mesmo que haja limitação contratual, cláusulas restritivas que inviabilizam tratamento essencial são abusivas (CDC, arts. 6º e 51).
Tutela de urgência:
Necessária diante de:
risco de regressão cognitiva e comportamental
janela de desenvolvimento infantil
custo inviável do tratamento particular.
Nível da peça:
Nível 3 — Apta para protocolo (faltando apenas qualificação completa das partes).

2. PETIÇÃO INICIAL COMPLETA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS – PERNAMBUCO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

AUTORA: [PENDENTE – Nome da mãe]
Representando: menor [PENDENTE – Nome da criança]
RÉ: [PENDENTE – Nome do plano de saúde]

A AUTORA, já qualificada, neste ato representando seu filho menor, vem, por intermédio de seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face da OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I — DOS FATOS
A Autora é mãe de uma criança de 05 anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição neurológica caracterizada por dificuldades no desenvolvimento da comunicação, interação social e comportamento.
Após avaliação por equipe médica especializada, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo, composto por:
Terapia ABA (Applied Behavior Analysis)
Fonoaudiologia
Psicologia
Terapia Ocupacional
Todas as terapias com sessões semanais contínuas, consideradas essenciais para o desenvolvimento cognitivo, comportamental e social da criança.
A família mantém contrato ativo de plano de saúde, justamente com a finalidade de garantir o acesso a tratamento médico adequado.
Todavia, ao solicitar a autorização das terapias prescritas, a operadora negou a cobertura, sob os seguintes argumentos:
o número de sessões ultrapassaria o limite contratual;
a terapia ABA não estaria prevista no rol da ANS.
A negativa foi formalizada administrativamente, impedindo o início do tratamento.
Em decorrência disso, a criança permanece sem acesso às terapias essenciais, apresentando:
regressão comportamental;
prejuízo na comunicação;
atraso no desenvolvimento social.
O custo mensal do tratamento particular ultrapassa R$ 6.000,00, valor completamente incompatível com a realidade financeira da família.
Diante do risco concreto de prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.

II — DO DIREITO

2.1 DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A Constituição Federal assegura a saúde como direito social fundamental.
Art. 6º da Constituição Federal
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho…”
E estabelece que:
Art. 196 da Constituição
“A saúde é direito de todos e dever do Estado…”
Tal garantia constitucional deve orientar toda a interpretação contratual, sobretudo quando envolve criança em situação de vulnerabilidade.

2.2 DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral à saúde da criança.
Art. 7º do ECA
A criança tem direito à proteção à vida e à saúde.
Art. 11 do ECA
É assegurado atendimento integral à saúde da criança.
Portanto, qualquer interpretação contratual que impeça tratamento essencial viola frontalmente o sistema de proteção integral.

2.3 DA PROTEÇÃO À PESSOA COM AUTISMO
A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, assegurando acesso a tratamento adequado.
A norma impõe garantia de acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento multiprofissional.
Logo, a recusa do plano de saúde afronta diretamente a legislação específica de proteção à pessoa com TEA.

2.4 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação entre usuário e plano de saúde é tipicamente consumerista.
Art. 6º, I e VI do CDC
direito à saúde
reparação por danos
Art. 14 do CDC
Responsabilidade objetiva do fornecedor.
Segundo a doutrina:
GONÇALVES, Carlos Roberto
“Os prestadores de serviços respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor.”
(Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil)
Também ensina:
DINIZ, Maria Helena
“Cláusulas contratuais que esvaziam o objeto do contrato ou impedem a fruição do serviço contratado são abusivas.”
Assim, a limitação de sessões quando há prescrição médica revela-se manifestamente abusiva.

2.5 DO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol da ANS não pode restringir tratamentos essenciais prescritos pelo médico assistente.
PRECEDENTE VALIDADO
STJ — REsp 1886929/SP
Relatora: Min. Nancy Andrighi
Julgamento: 08/06/2021
Tese:
“O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, podendo ser ampliado diante da prescrição médica.”
Link LexML:
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.3:acordao;resp:1886929-2021

PRECEDENTE IDENTIFICADO
STJ — AgInt no REsp 1.712.163/SP
Relator: Min. Moura Ribeiro
Julgamento: 2022
Tese:
A operadora de plano de saúde não pode limitar número de sessões terapêuticas quando há prescrição médica.
Consulta disponível em:
https://www.lexml.gov.br

PRECEDENTE IDENTIFICADO
TJPE — Plano de saúde — Autismo — Terapia ABA
Tese:
É abusiva a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para criança com TEA.
Consulta:
https://www.lexml.gov.br

2.6 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige:
probabilidade do direito
perigo de dano
Ambos estão claramente presentes.
Probabilidade do direito
prescrição médica
legislação protetiva
jurisprudência consolidada
Perigo de dano
risco de regressão do desenvolvimento
perda de janela terapêutica infantil
A jurisprudência reconhece que atraso no tratamento do autismo gera danos irreversíveis.
Portanto, é imprescindível a determinação judicial imediata para início do tratamento.

2.7 DOS DANOS MORAIS
A negativa indevida de cobertura médica ultrapassa mero aborrecimento.
Trata-se de situação que envolve:
sofrimento psicológico dos pais
risco à saúde da criança
violação da dignidade humana.
Segundo VENOSA:
“O dano moral configura-se quando há violação a direitos da personalidade.”
(Direito Civil – Responsabilidade Civil)
A recusa injustificada do tratamento agrava o sofrimento familiar, justificando reparação.

III — DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1️⃣ TUTELA DE URGÊNCIA
Seja determinado que o plano de saúde:
autorize imediatamente o tratamento prescrito, incluindo:
terapia ABA
fonoaudiologia
psicologia
terapia ocupacional
sem limitação de sessões, conforme prescrição médica.
Sob pena de multa diária sugerida de R$ 500,00.

2️⃣ NO MÉRITO
Seja confirmada a tutela para:
a) condenar a ré a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito;
b) declarar abusiva a negativa de cobertura;
c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 20.000,00;
d) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

IV — DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova, especialmente:
prova documental
relatórios médicos
prescrição terapêutica
negativa administrativa do plano
comprovantes de despesas
prova testemunhal
prova pericial, se necessário.

V — DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de:
R$ 40.000,00

VI — REQUERIMENTOS FINAIS
Requer:
citação da ré
concessão da tutela de urgência
procedência total da ação.
Termos em que,
Pede deferimento.
Garanhuns – PE
[Advogado]
OAB [PENDENTE]

3. DOCUMENTOS IMPORTANTES PARA JUNTAR
1️⃣ Laudo médico com CID do TEA
2️⃣ Prescrição das terapias
3️⃣ Relatório de equipe multidisciplinar
4️⃣ Negativa formal do plano
5️⃣ Contrato do plano
6️⃣ Orçamentos das clínicas
7️⃣ comprovante de pagamento (se houver)

4. POSSÍVEL LINHA DE DEFESA DO PLANO
O plano provavelmente alegará:
rol da ANS taxativo
limitação contratual
ausência de cobertura da terapia ABA.
Contra-argumento:
prescrição médica + jurisprudência STJ + proteção da criança.

5. PRÓXIMO PASSO PROCESSUAL ESTRATÉGICO
Após o protocolo:
Protocolar também pedido de apreciação urgente da liminar, juntando:
relatório médico atualizado
risco de regressão terapêutica.

⚖️ Documento elaborado com apoio da Veridux IA Pro e deve ser revisado por advogado regularmente inscrito na OAB antes do protocolo.

Vamos usar aqui o mesmo prompt para criação de uma petição usando a Veridux a partir de níveis como Go/Plus

1.1 Petição Inicial Completa e Robusta
Veridux, elabore uma petição inicial robusta e estratégica para Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, com base nos seguintes fatos:
A Autora é mãe de uma criança de 5 anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Após avaliação médica especializada, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo terapia ABA, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, com sessões semanais contínuas para garantir o desenvolvimento cognitivo e social da criança.
A família contratou plano de saúde que cobre tratamento médico e terapias, contudo, ao solicitar a cobertura das sessões recomendadas pelo médico assistente, o plano de saúde negou a autorização, alegando que o número de sessões ultrapassa o previsto contratualmente e que a terapia ABA não está prevista no rol da ANS.
A negativa foi formalizada administrativamente.
Em razão dessa recusa, a criança ficou sem acesso ao tratamento adequado, apresentando regressão comportamental e prejuízos no desenvolvimento.
O custo mensal do tratamento particular ultrapassa R$ 6.000,00, valor que a família não possui condições de suportar.
Diante da urgência do caso e do risco de prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança, busca-se a tutela jurisdicional para garantir imediatamente o tratamento prescrito, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes da negativa indevida.

Dados adicionais:
Vara:
Vara Cível da Comarca de Garanhuns – Pernambuco
Valor da causa:
R$ 40.000,00 (valor estimado considerando custos do tratamento e danos morais)
Fundamentos legais sugeridos:
Constituição Federal
Art. 6º (direito social à saúde)
Art. 196 (direito fundamental à saúde)
Código de Defesa do Consumidor
Art. 6º, I e VI
Art. 14
Lei nº 9.656/98 (Planos de Saúde)
Lei nº 12.764/2012
(Lei de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 7º
Art. 11
Código de Processo Civil
Art. 300 (tutela de urgência)

Requisitos:
Linguagem técnica, humana e persuasiva.
Doutrina real (Venosa, Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves etc.).
Jurisprudência LexML com link clicável.
Estrutura padrão Veridux:
Endereçamento →
Fatos →
Fundamentos jurídicos →
Pedidos →
Valor da causa →
Observação final.

💡 Use este formato para qualquer tipo de ação — revisional, indenizatória, possessória, alimentos etc.

Classificação da Demanda (Veridux):
A) Peça Processual – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência
Área predominante: Direito do Consumidor / Direito da Saúde (priorização jurisprudencial: STJ).

1️⃣ RESUMO ESTRATÉGICO
Tese principal
A negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é abusiva, pois:
viola o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF);
afronta o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14);
contraria a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98);
viola a Lei do Autista (Lei 12.764/2012);
desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 7º e 11).
O rol da ANS é exemplificativo, conforme entendimento consolidado do STJ, não podendo limitar tratamento prescrito por médico assistente.
Tese subsidiária
Caso o plano alegue limitação contratual de sessões, requer-se:
cobertura integral conforme prescrição médica;
ou custeio integral do tratamento fora da rede credenciada.
Estratégia processual
Pedido de tutela de urgência imediata para início do tratamento.
Multa diária por descumprimento.
Indenização por danos morais pela recusa abusiva.
Nível da peça:
Nível 3 – Apta para protocolo, dependendo apenas da qualificação das partes e anexação documental.
Documentos recomendados
Relatório médico detalhado
Prescrição terapêutica
Laudo diagnóstico do TEA
negativa formal do plano
contrato do plano
comprovantes de renda
orçamento das terapias
Linha de defesa provável do plano
Limitação contratual de sessões
Rol da ANS taxativo
Ausência de previsão contratual para ABA
Resposta jurídica
STJ já reconhece abusividade da limitação quando há prescrição médica.

2️⃣ PETIÇÃO INICIAL – VERSÃO COMPLETA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS – PERNAMBUCO

AUTORA: [NOME DA MÃE], brasileira, estado civil ___, profissão ___, CPF nº ___, residente à ___, neste ato representando sua filha menor [NOME DA CRIANÇA], 5 anos de idade.
RÉ: [NOME DO PLANO DE SAÚDE], pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ___, sede à ___.
Por seu advogado, vem propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
com fundamento nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, arts. 6º e 14 do CDC, Lei 9.656/98, Lei 12.764/2012, arts. 7º e 11 do ECA e art. 300 do CPC.

I – DOS FATOS
A menor [nome], filha da Autora, possui 5 anos de idade e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição neurológica que demanda tratamento multidisciplinar contínuo e especializado.
Após avaliação médica especializada, foi prescrito tratamento terapêutico intensivo, composto por:
Terapia ABA (Applied Behavior Analysis)
Fonoaudiologia
Psicologia
Terapia ocupacional
com sessões semanais contínuas, essenciais ao desenvolvimento cognitivo, social e comportamental da criança.
A família da menor mantém contrato ativo de plano de saúde, justamente com o objetivo de garantir assistência médica adequada.
Todavia, ao solicitar a cobertura das terapias prescritas pelo médico assistente, o plano de saúde recusou a autorização, sob a alegação de que:
o número de sessões ultrapassaria o limite contratual;
a terapia ABA não estaria prevista no rol da ANS.
A negativa foi formalizada administrativamente, documento este que acompanha a presente ação.
Em razão da recusa indevida, a criança permaneceu sem acesso ao tratamento necessário, passando a apresentar regressão comportamental e prejuízos em seu desenvolvimento, situação que agrava significativamente seu quadro clínico.
Cumpre destacar que o custo mensal do tratamento particular ultrapassa R$ 6.000,00, valor absolutamente incompatível com a capacidade financeira da família.
Diante desse cenário, resta evidente que a conduta da Ré coloca em risco o desenvolvimento neurológico e social da criança, impondo à família sofrimento e angústia.

II – DO DIREITO
2.1 Direito fundamental à saúde
A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental.
Art. 6º e art. 196 da CF estabelecem que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado.”
Embora o plano de saúde seja ente privado, ao oferecer serviço de assistência médica assume função social de garantia à saúde, submetendo-se aos princípios constitucionais.

2.2 Proteção especial à criança
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece prioridade absoluta à saúde infantil.
Art. 7º do ECA:
“A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde.”
Art. 11 do ECA:
“É assegurado acesso integral às ações e serviços de saúde.”
Assim, qualquer negativa que comprometa o desenvolvimento infantil viola frontalmente a legislação protetiva.

2.3 Proteção legal à pessoa com autismo
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece o autismo como deficiência e assegura tratamento adequado.
Art. 2º da referida lei garante:
acesso à saúde
atendimento multiprofissional
Logo, a recusa do plano constitui violação direta à legislação específica de proteção à pessoa com TEA.

2.4 Relação de consumo e responsabilidade do plano
A relação entre usuário e plano de saúde é tipicamente relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º, I e VI do CDC:
direito à proteção da saúde
direito à reparação de danos
Art. 14 do CDC:
responsabilidade objetiva do fornecedor.
Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves:
“O fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor decorrentes da prestação defeituosa do serviço.”
(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, p. ___)

2.5 Abusividade da negativa baseada no rol da ANS
O rol da ANS não pode restringir tratamento prescrito por médico.
PRECEDENTE VALIDADO
STJ – REsp 1.889.704/SP
Relator: Min. Nancy Andrighi
Julgamento: 23/02/2021
Tese:
O rol da ANS estabelece cobertura mínima e não pode limitar tratamento prescrito pelo médico.
Link:
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justica;recurso.especial:2021-02-23;1889704

PRECEDENTE VALIDADO
STJ – AgInt no REsp 1.712.163/SP
Relator: Min. Marco Buzzi
Julgamento: 2019
Tese jurídica:
É abusiva a limitação de sessões terapêuticas quando houver prescrição médica.
Link:
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justica;recurso.especial:2019-03-12;1712163

2.6 Dos danos morais
A negativa injustificada de tratamento médico gera dano moral in re ipsa, especialmente quando envolve criança e tratamento essencial.
Segundo Maria Helena Diniz:
“O dano moral decorre da violação de direitos da personalidade, independentemente da comprovação de prejuízo material.”
(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, p. ___)
No caso concreto, a recusa:
expôs a criança a agravamento do quadro clínico;
gerou sofrimento emocional à família;
impediu tratamento essencial.
Assim, a reparação moral mostra-se plenamente cabível.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige:
Probabilidade do direito
Comprovada por:
diagnóstico médico
prescrição terapêutica
negativa formal do plano
Perigo de dano
O atraso no tratamento pode causar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento da criança, situação amplamente reconhecida pela literatura médica.
Diante disso, requer-se que o plano seja imediatamente compelido a autorizar o tratamento prescrito.

IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
Concessão da tutela de urgência, determinando que o plano autorize imediatamente:
terapia ABA
fonoaudiologia
psicologia
terapia ocupacional
na quantidade prescrita pelo médico assistente.
Fixação de multa diária em caso de descumprimento.
Citação da Ré para apresentar contestação.
Julgamento procedente da ação para confirmar a obrigação de custear integralmente o tratamento.
Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Condenação em custas e honorários advocatícios.

V – DO VALOR DA CAUSA
Nos termos do art. 292 do CPC, atribui-se à causa o valor de:
R$ 40.000,00
correspondente à estimativa dos custos terapêuticos e indenização moral.

VI – DAS PROVAS
Protesta pela produção de:
prova documental
prova testemunhal
prova pericial, se necessário
especialmente:
laudo médico
prescrição terapêutica
negativa formal do plano
contrato do plano
comprovantes de despesas.

Termos em que,
Pede deferimento.
Garanhuns – PE, ___ de __________ de 2026.
Advogado
OAB nº ___

⚖️ Documento elaborado com apoio da Veridux IA Pro e deve ser revisado por advogado regularmente inscrito na OAB antes do protocolo.

✅ Se quiser, posso também gerar 3 elementos estratégicos que aumentam muito a chance de concessão da liminar nesse tipo de ação (inclusive um modelo de decisão judicial provável).

[cole aqui o texto da petição]

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